O ConnectPlug é um produto da empresa CONNECTPLUG DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES Ltda, cadastrada sob CNPJ nº 22.423.374/0001-52, localizada na Rua General Aristides Athayde Júnior, nº 208, CEP: 80.730-370 bairro Bigorrilho, Curitiba-PR, doravante denominada “CONTRATADA”, a qual disponibiliza um sistema de gestão online (“SOFTWARE”) para empresa ou pessoa física maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a fazer parte integrante do presente termo, doravante denominado "LICENCIADO".
Os Termos de Uso a seguir regem o uso de todos os serviços disponíveis a Clientes através do site www.connectplug.com.br e de todas as suas páginas e subdomínios. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis não finalize seu cadastro e não utilize os serviços. A Finalização do cadastro e o uso dos serviços caracteriza a aceitação dos termos aqui previstos por parte do LICENCIADO.
A CONTRATADA tem o direito de revisar os TERMOS DE USO a qualquer momento, quando ocorrer, será publicada no site a comunicação de alteração. É de responsabilidade do LICENCIADO verificar os Termos de Uso periodicamente, considerando que o uso continuado do site após quaisquer alterações indica sua concordância nos termos previstos.
O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
O Objeto deste contrato regula a prestação do serviço conforme os termos e condições dispostos à seguir além da legislação e norma técnicas aplicáveis.
O serviço consiste na disponibilização do acesso ao SISTEMA de gestão CONNECTLUG de acordo com o plano escolhido pelo LICENCIADO, cujo detalhamento é apresentado ao em página própria.
Os Serviços ora contratados não incluem, de forma alguma, acesso à Internet. Diante do exposto, será de integral e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao site da CONTRATADA que proporciona acesso aos Serviços.
A CONTRATADA se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer módulo do sistema a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao LICENCIADO, respeitando as regras dispostas na cláusula 3ª do presente Termo.
O LICENCIADO se compromete com o pagamento mensal ou anual à CONNECTPLUG, referente ao valor do plano escolhido (ASSINATURA) no ato da contratação para a habilitação e acesso às funcionalidades do sistema, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada na aquisição. Ao se cadastrar para utilizar o Serviço o LICENCIADO aceita os preços cobrados pelo Serviço e expostos no endereço eletrônico www.connectplug.com.br
A CONNECTPLUG poderá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias alterar os preços cobrados pelo serviço, comunicando o LICENCIADO tal ocorrido por meio eletrônico.
O atraso no pagamento da ASSINATURA prevista no caput desta Cláusula implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), ao mês, além de correção monetária e juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, facultando-se a CONNECTPLUG a suspensão do acesso ao cadastro do LICENCIADO até que este quite os valores pendentes. A CONNECTPLUG se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, A CONNECTPLUG poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueado o acesso às funcionalidades do sistema, caso o LICENCIADO permaneça inadimplente por 10 (dez) ou mais dias.
A ASSINATURA prevista no caput desta cláusula será reajustada automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços – Mercado / Fundação Getúlio Vargas) ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo.
Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultante de tal impacto poderão ser repassados ao LICENCIADO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
O presente Contrato é celebrado por prazo INDETERMINADO, a partir do pagamento por parte LICENCIADO, ficando, desta forma, os Serviços disponíveis ao LICENCIADO por prazo indeterminado, até o término do presente Contrato por qualquer motivo.
O LICENCIADO reconhece expressamente que, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, basta pedir o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos na ferramenta. Caso o LICENCIADO opte por rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado na ASSINATURA, não haverá o reembolso do período não utilizado, ou seja, a CONTRATADA não é obrigada a restituir quantia já paga pelo LICENCIADO.
Passados 30 (trinta) dias do cancelamento do presente contrato, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as pessoais e de conta serão excluídos permanentemente do banco de dados da CONTRATADA, tendo sido extraídas ou não pelo LICENCIADO, sem que isto gere qualquer direito ao LICENCIADO ou ônus à CONNECTPLUG.
A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá cancelar sua conta e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado pelo LICENCIADO através da plataforma, a qualquer momento, sem limitação, se houverem indícios razoáveis de violação destes Termos de Uso por parte do LICENCIADO, ou ainda, se algum USUÁRIO autorizado pelo LICENCIADO utilize o serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal, fraude, abusos ou qualquer ação possa caracterizar comportamento ilegal.
O LICENCIADO declara-se ciente, ainda, que ao cancelar o Serviço, a CONTRATADA poderá apagar as informações inseridas pelo LICENCIADO no sistema, respeitando os prazos aqui estipulados, sem que isso gere qualquer direito ao LICENCIADO ou ônus à CONNECTPLUG.
Independente do acima disposto, a CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do LICENCIADO, nos seguintes casos:
caso a CONTRATADA tenha indícios de que o LICENCIADO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições do presente Termo de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente;
caso o LICENCIADO, por qualquer razão, e sob o entendimento da CONTRATADA, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da CONTRATADA;
O LICENCIADO reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de serviços cancelada a qualquer tempo pelos motivos acima citados, o LICENCIADO ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar os Serviços, bem como qualquer arquivo ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. Ademais, a CONTRATADA não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo. Desta forma, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao LICENCIADO, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao LICENCIADO ou ônus à CONNECTPLUG.
Obriga-se a CONTRATADA a:
Disponibilizar o Serviço envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, sempre prezando pela segurança do LICENCIADO;
A CONTRATADA garante ao LICENCIADO que o sistema deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação, a CONTRATADA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
Fornecer acesso ao sistema pelo prazo estabelecido entre as Partes;
Comunicar o LICENCIADO por e-mail ou comunicação veiculada no sistema ou website, a interrupção da prestação do serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas, falhas, ou qualquer outro motivo.
Suspender o acesso ao sistema que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
Alterar as especificações e/ou características do sistema licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, DE CONTA e PESSOAIS do LICENCIADO, bem como registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO.
A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do LICENCIADO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o LICENCIADO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis.
A CONTRATADA não fornecerá as informações do LICENCIADO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos nos quais seja necessário o fornecimento para fins de resposta a ordens, solicitações ou perguntas de entidades governamentais ou judiciais, ou nos casos em que tal fornecimento seja necessário para a proteção de direitos ou segurança da plataforma do CONNECTPLUG, de seus LICENCIADOS e/ou do público em geral. Dessa forma, mediante o aceite do presente Termo, o LICENCIADO expressamente autoriza a CONTRATADA a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.
A CONTRATADA não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a CONTRATADA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
A CONTRATADA também não poderá ser responsabilizada:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA.
Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos.
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações obtidas no sistema.
Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.
Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço
A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do LICENCIADO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo LICENCIADO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do LICENCIADO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os LICENCIADOS não poderão atribuir a CONTRATADA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CONTRATADA. Por esta razão, reforçamos a orientação de o LICENCIADO possuir um antivírus atualizado para o acesso ao site e aos serviços do sistema.
Em virtude de o CONNECTPLUG ser uma mera ferramenta de gestão, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da empresa do LICENCIADO sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do LICENCIADO. Cabe ao licenciado conferir os dados de todas as atividades fiscais previamente de sua emissão definitiva. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a CONTRATADA, cujos fatos fundem-se em ações do LICENCIADO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o sistema é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie, podendo ainda passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a CONTRATADA em manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
A CONTRATADA não garante que as funções contidas no software atendam às suas necessidades, que a operação do sistema será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no sistema serão corrigidos ou que o software será compatível ou funcione com qualquer sistema, aplicações ou serviços de terceiros.
Além disso, o LICENCIADO reconhece que o sistema não deve ser utilizado ou não são adequados para serem utilizados em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo sistema possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a CONTRATADA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus, ou invasões do banco de dados do ConnectPlug.
O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao LICENCIADO, eventualmente para: (a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo. (b) Casos fortuitos ou de força maior. (c) Ações de terceiros que impeçam a prestação. (d) Falta de fornecimento de energia elétrica. (e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações. (f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso a Internet.
A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, o Serviço, a CONTRATADA não garante seu funcionamento ininterrupta e/ou isenta de erros.
A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do Serviço causados ao LICENCIADO ou a terceiros.
Ao efetuar seu cadastro , o LICENCIADO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
São obrigações do LICENCIADO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
Dados cadastrados: Ao criar uma conta no ConnectPlug, você concorda em fornecer informações verdadeiras. Se houverem motivos que indiquem que qualquer informação prestada é falsa, a CONTRATADA tem o direito de suspender ou encerrar a sua conta sem a responsabilidade de prover-lhe quaisquer de seus serviços no futuro.
Pagar os valores devidos de acordo com o plano escolhido.
Ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
Utilizar os softwares colocados a sua disposição somente para os fins estabelecidos no presente instrumento.
Em hipótese alguma o LICENCIADO poderá utilizar o Serviço para:
Acessar, alterar e/ou copiar o conteúdo do banco de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros sem a devida permissão.
Utilizar indevidamente o login e senha de terceiros.
Utilizar para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.
O LICENCIADO será o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço, respondendo perante a CONTRATADA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.
O LICENCIADO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.
O LICENCIADO reconhece como válidos, legítimos e eficazes todos os atos jurídicos praticados mediante sua conta de acesso no CONNECTPLUG, não podendo alegar repúdio quanto à forma no momento da contratação do presente serviço ou das operações realizadas posteriormente.
O LICENCIADO se obriga em defender, indenizar e manter a CONNECTPLUG e seus colaboradores livres de dano de qualquer reivindicação ou solicitação decorrentes do mau uso da plataforma ou da violação aos presentes Termos de Uso, especialmente na esfera judicial.
O LICENCIADO indenizará a CONTRATADA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades no sistema ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da CONTRATADA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
O LICENCIADO compromete-se a notificar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento, através do e-mail contato@cplug.com.br.
O LICENCIADO declara que o seu conteúdo (a ser inserido no sistema) não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o LICENCIADO o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo. A CONTRATADA poderá monitorar, editar ou remover seu conteúdo, no todo ou em parte, que não siga os critérios acima.
Fica expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da CONTRATADA, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo LICENCIADO na plataforma do SITE que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) órgãos ou membros íntimos humanos ou de animais; (ii) armas de fogo, munições, cartuchos, silenciadores e outros acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo, produtos que contenham pólvora e explosivos em geral ou quaisquer produtos, que mesmo inofensivos, sejam confundidos com armas de fogo; (iii) Narcóticos; (iv) medicamentos, substâncias e produtos para a saúde ou estética que requeiram a prescrição médica, desde que o LICENCIADO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (v) produtos que requeiram a homologação de órgãos governamentais, e que o LICENCIADO não tenha meios de comprovar o respectivo registro; (vi) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (vii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (viii) animais em extinção de qualquer espécie; (ix) fogos de artifício, ou qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento, desde que o LICENCIADO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (x) Conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, desde que o LICENCIADO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (xi) que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (xii) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (xiii) que façam indícios a loterias, rifas e jogos de azar; (xiv) inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos, desde que o LICENCIADO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; e (xv) quaisquer outras atividades vedadas na legislação vigente.
Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do LICENCIADO velar pela legalidade de suas atividades e a CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade pela existência de práticas ilegais no SITE, podendo a CONTRATADA suspender ou cancelar o CADASTRO destes LICENCIADOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.
Caso a CONTRATADA verifique ou suspeite que algum LICENCIADO esteja violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do LICENCIADO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
É de responsabilidade do LICENCIADO garantir que as regras descritas no presente termo e as leis vigentes sejam respeitadas pelos usuários cadastros pelo LICENCIADO no uso do sistema. Na ocorrência de algum ato que esteja em desacordo com as regras, o LICENCIADO responderá pelos danos, prejuízos, ou qualquer outra forma de restituição cabível causada pelos usuários cadastrados.
O LICENCIADO ao aceitar utilizar o sistema, além de aceitar integralmente o presente Termo, também consente, livre e expressamente, que a CONTRATADA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade. Tais dados serão sempre tratados de forma confidencial e de propriedade do LICENCIADO.
Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas INFORMAÇÕES para que o sistema execute todas as funções para as quais foi projetado. Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo sistema a CONTRATADA acessa informações financeiras diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES PESSOAIS, DE CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.
O LICENCIADO, por meio deste termo e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza e consente expressamente que a CONTRATADA acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA E FINANCEIRAS na qualidade de mandatária.
A CONTRATADA declara que todas as INFORMAÇÕES DE CONTA serão utilizadas única e exclusivamente para visualização das Informações Financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedada a CONTRATADA a realização de quaisquer transações.
O LICENCIADO consente que quando acessar o site da CONTRATADA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA. A CONTRATADA, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que a CONTRATADA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A CONTRATADA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste termo, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao sistema ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao sistema ou qualquer componente dele. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Também será de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou esta devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
O uso comercial da expressão CONNECTPLUG como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do sistema, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da CONNECTPLUG DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES Ltda, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso. Caso o LICENCIADO não concorde com tais alterações, basta cancelar sua conta de serviços, nos termos da cláusula 4ª.
A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do LICENCIADO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.
O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.
O LICENCIADO concorda que a CONTRATADA possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente termo. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao sistema;
A CONTRATADA ainda poderá, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, disponibilizando formas e alternativas de extrair as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A CONTRATADA poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro, ou por meio de aviso no site definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços.
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da CONTRATADA sem autorização prévia e expressa da mesma. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CPF/CNPJ. Para o sistema operar sob o regime de multi empresa, será necessário obter para cada Filial, Empresa, Loja, ou qualquer outra ramificação da empresa ou grupo uma licença específica.
O presente Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CONTRATADA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente termo;
Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o LICENCIADO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
A prestação do serviço e do presente termo são regidos pelas leis brasileiras.
As partes elegem o Foro Central da Comarca de Curitiba-PR, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Curitiba, 01 de Janeiro de 2015.
CONNECTPLUG DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES Ltda.